ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO

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DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

o que é o divórcio?

O divórcio é uma das formas de dissolução do casamento.

Como é feito?

Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, e da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010,.é possível a lavratura extrajudicial de Escritura Pública de Divórcio, com ou sem bens a partilhar, desde que as partes:

• ESTEJAM DE PLENO ACORDO e
• NÃO TENHAM FILHO COMUM MENOR OU INCAPAZ;

Documentos necessários:

1. PARA O DIVÓRCIO

• Documento de identificação e CPF/MF das partes;
• Certidão de Casamento;
• Escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;
• Certidão de Nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver;
• carteira da OAB e CPF/MF do advogado, bem como informação sobre estado civil e endereço do mesmo.

2- Divórcio Indireto (ou Conversão de Separação Judicial em Divórcio):

• Além dos documentos necessários ao Divórcio Direto, é necessária a apresentação da Certidão de Casamento, com a averbação da separação anterior.

3- PARA A PARTILHA DE BENS:

Se houver bens imóveis, é preciso fazer a partilha dos mesmos, e, neste caso, deverão ser apresentadas as mesmas certidões que se fazem necessárias na alienação de bens imóveis (VIDE escritura de compra e venda e doação de bens imóveis);

No caso de bens móveis, é necessária a apresentação dos documentos comprobatórios do domínio e valor dos referidos bens;

• De posse dos documentos, o tabelião examinará a incidência de ITBI (no caso de imóveis) e de ITCMD (no caso de não reposição e se os quinhões forem de valores diferentes).

Informações gerais:
1. Os cônjuges devem estar assistidos por um advogado, que declarará haver assessorado e aconselhado os seus constituintes, tendo conferido a correção da partilha e seus valores.
2. O divórcio extrajudicial pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, devendo ser posteriormente levado ao Cartório de Registro Civil competente para a respectiva averbação.
3. Não há mais prazo mínimo para que uma pessoa possa se divorciar ou converter sua separação em divórcio.