NASCIMENTOS

Toda criança, ao nascer, deve ser registrada por seus pais no prazo de 15 (quinze) dias, ou no prazo de 60 (sessenta) dias, caso a declarante seja a mãe da criança, no cartório de Registro Civil de onde ocorreu o nascimento, ou do domicílio dos pais.

Não há, contudo, a imposição de qualquer multa pelo registro feito fora dos referidos prazos, o qual somente poderá ser feito no local de residência dos pais.

É gratuito o registro de nascimento, bem como a primeira certidão respectiva.

 

Documentos necessários para o registro de nascimento de uma criança:

a) Declaração de Nascido Vivo (guia amarela), emitida pelo Hospital ou Maternidade por ocasião do parto, ou por médico habilitado que tenha assistido o parto em residência;

b) documentos pessoais que identifiquem o declarante ou a declarante, caso não sejam conhecido(a) do oficial;

c) comprovante de residência de um dos pais da criança, caso não esteja sendo lavrado no Registro Civil competente pelo local em que ocorreu o parto.

O registro de nascimento feito fora do prazo legal será assinado por duas testemunhas, salvo quando, cumulativamente, o registrando for menor de 12 (doze) anos, for apresentada DNV (Declaração de Nascido Vivo), e não houver dúvidas por parte do Oficial quanto à veracidade da declaração.

Se o nascimento tiver ocorrido fora de estabelecimento de saúde, será exigida a presença de duas testemunhas instrumentárias, que comprovarão a veracidade da declaração.

 

Quem declara o nascimento de uma criança:

Se os pais forem casados entre si, qualquer um deles pode ser o declarante, bastando a apresentação da certidão de casamento e do documento de identificação do mesmo.

Se os pais forem solteiros, ou não casados entre si, o pai deverá comparecer portando seu documento de identificação e um documento da mãe onde conste a filiação da mesma.

Não é permitido o registro de prenome (primeiro nome) que exponha a criança ao ridículo.

O maior de 16 e menor de 18 anos pode declarar o nascimento de seu filho, sem a assistência de seus pais. Caso o declarante seja menor de 16 anos, deve estar acompanhado do pai ou mãe ou representante legal.

Não existe mais qualquer impedimento legal para que uma pessoa casada registre um filho fruto de relacionamento fora do matrimônio. 

Registro de Nascimento feito apenas em nome da mãe:

A mãe poderá registrar a criança apenas em seu nome, contudo, e em assim o desejando a mesma poderá declarar o nome e o endereço do suposto pai para que o Cartório proceda a uma averiguação oficiosa da paternidade, enviando uma notificação a este para que compareça ao cartório e se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída. Tal procedimento é feito pelo cartório e não apresenta nenhum ônus financeiro para a mãe do menor, podendo ensejar, futuramente, a propositura de uma ação judicial de investigação de paternidade pelo Ministério Público.