CASAMENTOS

Modelo de Convite para Casamento Civil
O Cartório Paraíso fornece, como cortesia, 03 convites a cada casal de noivos que se casa nas dependências da serventia.
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Documentos necessários para dar entrada no processo de casamento, sendo os noivos brasileiros:  

NOIVOS SOLTEIROS: Certidão de nascimento do noivo e da noiva; documento de identificação e CPF/MF do noivo e da noiva; comprovante de residência atualizado do noivo e da noiva, e documento de identificação e CPF/MF de duas testemunhas maiores de 18 anos.

NOIVOS DIVORCIADOS: Certidão de casamento com averbação do Divórcio do noivo e/ou da noiva. Se na averbação não constar expressamente se houve ou não partilha de bens do casamento anterior, deverá ser juntada, também, além da certidão, a petição inicial do divórcio e a sentença homologatória do Juiz; documento de identificação e CPF/MF do noivo e da noiva; comprovante de residência atualizado do noivo e da noiva, e documento de identificação e CPF/MF de duas testemunhas maiores de 18 anos.

Caso não seja possível comprovar a partilha dos bens do casamento anterior, ou sua inexistência, o regime de bens do casamento será o da Separação Legal de Bens, nos termos do art. 1641, I, c/c art. 1523, III, do Código Civil.

NOIVOS VIÚVOS: Certidão de casamento do noivo e/ou noiva viúvo(a); certidão de óbito do cônjuge falecido; documento de  identificação e CPF/MF do noivo e da noiva; comprovante de residência atualizado do noivo e da noiva, e documento de identificação e CPF/MF de duas testemunhas maiores de 18 anos

Enquanto não for feito o inventário e se der a partilha dos bens do casamento anterior aos herdeiros, o regime de bens do casamento será o da Separação Legal de Bens, nos termos do art. 1641, I, c/c art. 1523, I e III, do Código Civil.

Documentos necessários para dar entrada no processo de casamento, sendo os NOIVOS MENORES (maiores de 16 anos e menores de 18 anos): certidão de nascimento do noivo e da noiva; documento de identificação e CPF/MF do noivo e da noiva; documento de identificação e CPF/MF dos pais do noivo(a) menor (ou certidão de óbito caso falecido(a)); comprovante de residência atualizado do noivo e da noiva; documento de identificação e CPF/MF de duas testemunhas maiores de 18 anos.

Os pais do(a) nubente menor devem assinar o seu consentimento no memorial, tendo suas firmas reconhecidas.

A lei não permite o casamento de menores de 16 anos, exceto se houver gravidez, devidamente comprovada, sendo submetido o caso à autorização judicial.

Documentos necessários para dar entrada no processo de casamento, em caso de noivo (a) estrangeiro (a):

NOIVOS SOLTEIROS: Certidão de nascimento do(a) noivo(a), passaporte com foto e data de validade do visto e ficha consular de declaração de estado civil (atualizado);

NOIVOS DIVORCIADOS: Certidão de casamento com a sentença do divórcio expedida pelo Tribunal Estrangeiro mais comprovação da partilha dos bens havidos do matrimônio anterior, passaporte com foto e data de validade do visto e ficha consular de declaração de estado civil (atualizado). Em alguns casos, será necessária a apresentação, também, da certidão de nascimento do(a) noivo(a).

NOIVOS VIÚVOS: Certidão de casamento do(a) noivo(a), certidão de óbito cônjuge falecido, passaporte com foto e data de validade do visto e ficha consular de declaração de estado civil (atualizado). Em alguns casos, será necessária a apresentação, também, da certidão de nascimento do(a) noivo(a).

Os documentos estrangeiros devem ser traduzidos por tradutor público juramentado e registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (1º Ofício de Justiça de São Gonçalo/RJ, tel: 27123172).

O registro no Cartório de Títulos e Documentos é necessário mesmo para os documentos oriundos de Portugal.

Se o(a) nubente estrangeiro(a) não falar o idioma português, será necessário a presença de tradutor público juramentado no dia da cerimônia de casamento.

 Se o(a) nubente estrangeiro(a) for detentor de  carteira de identidade brasileira ou RNE, será dispensada a apresentação do passaporte, mediante apresentação do referido documento.

 Se o(a) noivo(a) estrangeiro(a) residir no Brasil, o mesmo deverá apresentar cópia autenticada do comprovante de residência.

 
OUTRAS INFORMAÇÕES:

COMO PROCEDER PARA DAR ENTRADA NUM PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO: comparecer ao cartório com todos os documentos originais, quando será emitida documentação que será assinada por todos (noivos e testemunhas).

Em não sendo possível a presença de todos no cartório no dia da habilitação, a documentação deverá ser levada a um cartório de Notas para reconhecimento das firmas dos que faltaram.

A data da cerimônia deverá ser marcada somente após o final do processo.

 Pode ser feito o casamento por procuração por instrumento público, cuja validade será de 90 dias.

Caso o(a) noivo(a) não tenha comprovante de residência em seu nome ou de seus pais, poderá ser preenchida uma declaração de residência, que deverá ser assinada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de um comprovante recente em nome do mesmo proprietário.

Se os noivos já morarem juntos, e só possuírem comprovante de residência em nome de um deles, será feita uma declaração de residência conjunta assinada pelo que possuir o comprovante.  

Os proclamas correm no prazo de 30 a 40 dias, e após habilitados, os noivos precisam contrair matrimônio em no máximo 90 dias, sob pena de perda da validade da habilitação.

CASAMENTO CIVIL: Estando pronto o processo de habilitação, o casamento é celebrado pela Juíza de Paz na Sala de Casamentos do cartório em dois sábados do mês, previamente designados pela serventia, na parte da manhã.  Os casamentos ocorrem individualmente, devendo cada casal escolher previamente o seu horário e comparecer ao cartório pontualmente.

CASAMENTO RELIGIOSO: Estando pronto o processo de habilitação, os noivos recebem do cartório a Certidão de Habilitação para levar à autoridade celebrante. Após a celebração do ato, os noivos deverão trazer ao cartório o Termo de Casamento Religioso com a firma do CELEBRANTE reconhecida em Cartório de Notas, e no prazo de até 90 dias contados da celebração religiosa do casamento. O prazo para a referida celebração acontecer é, também, de 90 dias, contados da extração da certidão de habilitação.

CASAMENTO FORA DA SEDE (casa de festas ou residência): Estando pronto o processo de habilitação, será necessário solicitar a autorização ao Juiz de Direito para realização da cerimônia fora da sede do cartório que contará com a presença da juíza de paz e de um funcionário do cartório. O agendamento prévio da data deste tipo de cerimônia deve ser feito diretamente com a serventia, com o mínimo de 30 dias de antecedência.  

REGIMES DE BENS:

Comunhão Parcial de Bens: Também conhecido como regime LEGAL. Neste regime, os bens que os noivos possuíam antes do casamento não se comunicam ao outro cônjuge, somente o que for adquirido após a celebração do casamento é que será considerado dos dois. Há uma separação quanto ao passado e comunhão quanto ao futuro. Não se comunicam após o casamento: Os bens particulares (os que cada um já possuía antes do casamento e os adquiridos a título gratuito, por doação ou sucessão/herança); bem como o valor pela alienação destes; nem mesmo os adquiridos com este valor; as obrigações anteriores ao casamento e as provenientes de atos ilícitos; os bens de uso pessoal e profissional; salários, pensões e soldos pessoais e ainda os bens que foram adquiridos por uma causa anterior ao casamento.

Neste tipo de regime, não há necessidade de lavratura de pacto antenupcial, bastando a declaração de vontade dos nubentes na hora da habilitação, mediante a assinatura de um TERMO DE OPÇÃO (fornecido pelo cartório).

Comunhão Universal ou Total de Bens: Neste regime, comunicam-se todos os bens dos nubentes, tantos os atuais, como os futuros. Assim, após o casamento, tudo o que era só de um, passa a ser dos dois. E também, o que for adquirido após a celebração do casamento, será dos dois. Só não se comunicarão os seguintes bens: doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade; os gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; dívidas anteriores ao casamento, salvo se provado que reverteram em proveito comum do casal e doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; os bens de uso pessoal e profissional; proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e pensões, soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Se o casal escolher este regime de bens, haverá a necessidade de feitura de pacto antenupcial, celebrado por escritura pública.

Participação Final nos Aqüestos: Por aqüestos, entende-se o montante de patrimônio adquirido após o casamento. Este é um regime novo e misto, pois durante o casamento aplicam-se as regras da separação total e após a sua dissolução, as da comunhão parcial. Cada cônjuge tem o seu próprio patrimônio e em caso de dissolução da sociedade conjugal, lhe caberá a metade do que o casal adquiriu a título oneroso durante o casamento. Durante o casamento, depende de autorização do cônjuge para vender os bens imóveis, salvo disposição contrária em pacto antenupcial. Na apuração dos aqüestos, sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, excluem-se da soma dos patrimônios próprios os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar foram substituídos, os que sobrevierem a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade e as dívidas relativas a este bem. Aqui, também há necessidade de escritura de pacto antenupcial.

Separação de Bens Convencional ou Absoluta: Neste regime, cada cônjuge conserva a plena propriedade dos seus bens, bem como sua integral administração e fruição, podendo aliená-los ou gravá-los de ônus real livremente, sejam móveis ou imóveis. Envolve todos os bens, presentes e futuros, frutos e rendimentos e confere autonomia na gestão do próprio patrimônio. Para que se configure nestes moldes é igualmente indispensável a feitura do pacto antenupcial também, como explicado acima.

Pelo art. 1.641 do Código Civil, haverá Separação Obrigatória de Bens no casamento: I. das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento (ex: os viúvos (as) e/ou divorciado (as) que não fizeram partilha de seu patrimônio da anterior união); II. Da pessoa maior de 70 anos; III. de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Neste tipo de regime, não há necessidade de feitura de pacto antenupcial, trata-se de uma imposição legal.