LEGISLAÇÃO     

 

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ATUALIZADO EM 03/03/2005)

LIVRO I - Parte Geral
LIVRO II - Foro Judicial
LIVRO III - Foro Extrajudicial

Lei nº 6.015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre registros públicos e dá outras providências.

LEI Nº 3.350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências .

LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro